Autorização de Viagem para Menor: Nacional e Internacional

Quando a autorização é exigida e quando não é

A dúvida mais comum tem duas respostas diferentes, e a que vale depende do destino. Dentro do Brasil, a lei protege quem tem até 15 anos e é generosa com a família: avós e tios dispensam papel, e quando ele é exigido basta um dos pais. Para o exterior, a proteção vai até os 18 anos e só pai e mãe juntos dispensam o documento. O quadro abaixo, para o caso comum de pai e mãe com poder familiar, sai da mesma regra que o assistente aplica.

Primo (colateral de 4º grau), padrasto, madrasta e cunhado (parentes por afinidade, CC art. 1.595) não entram na dispensa: com eles, a viagem pede autorização como a de qualquer outro adulto.

Dentro do Brasil: quem conta como parente

O ECA dispensa a autorização quando o menor de 16 anos viaja com ascendente ou colateral maior de idade até o terceiro grau, “comprovado documentalmente o parentesco”. Os graus se contam pelas gerações até o ancestral comum, como manda o Código Civil. Na prática, a lista é esta:

• avô paterno — ascendente, 2º grau
• avó paterna — ascendente, 2º grau
• avô materno — ascendente, 2º grau
• avó materna — ascendente, 2º grau
• bisavô — ascendente, 3º grau
• bisavó — ascendente, 3º grau
• irmão — colateral, 2º grau
• irmã — colateral, 2º grau
• tio — colateral, 3º grau
• tia — colateral, 3º grau
• sobrinho — colateral, 3º grau
• sobrinha — colateral, 3º grau

O documento que prova o parentesco é quase sempre a certidão de nascimento do menor, que traz os nomes dos pais e dos avós. Com tio ou irmão, ela sozinha não liga os dois: leve também um documento do acompanhante que mostre a filiação dele. A viagem para uma comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana, também dispensa a autorização.

Para o exterior: a regra é mais dura

Na saída do país, a Polícia Federal confere a autorização de todo menor de 18 anos que não esteja com os dois pais. Quatro pontos separam este documento do nacional:

• Os dois pais assinam quando o menor viaja sozinho, com os avós ou com qualquer outro adulto. Com um dos pais, assina o que fica.
• Duas vias originais, cada uma assinada e com firma reconhecida: uma fica retida no embarque. O gerador já imprime as duas.
• A advertência sobre residência é obrigatória nos modelos e sai impressa: “Salvo se expressamente consignado, este documento não constitui autorização para fixação de residência permanente no exterior.”
• Estrangeiro que mora fora do Brasil, se não for pai ou mãe do menor, só o leva para fora do país com autorização judicial. O gerador trava o download nesse caso, porque o papel dos pais seria recusado.

Para quem viaja muito, vale pedir na emissão do passaporte que a autorização saia impressa nele. Ela dispensa este documento quando o menor viaja com qualquer um dos pais ou, no tipo mais amplo, também desacompanhado.

Como fazer em quatro passos

Exemplo resolvido: a mesma avó, duas viagens

Laura tem 10 anos e mora em Curitiba com o pai e a mãe. Nas férias de julho, a avó materna vai levá-la a Salvador; em dezembro, as duas vão a Buenos Aires. É a mesma acompanhante, e as respostas são opostas.

Os erros que fazem o embarque ser recusado

Atendente de companhia aérea, fiscal de rodoviária e agente da Polícia Federal não têm margem para aceitar documento fora da regra. Estes são os motivos mais comuns de recusa, e cada um deles o gerador evita ou avisa:

• Assinar pelo gov.br ou com certificado digital

  O CNJ decidiu em 2025 que essa assinatura não substitui o reconhecimento de firma. Ou a firma é reconhecida em cartório (por semelhança ou autenticidade), ou o documento é uma escritura pública, ou é a AEV feita pelo tabelião no e-Notariado.

• Só um dos pais assinar a viagem ao exterior com os avós

  Dentro do Brasil, os avós dispensam autorização e, quando ela é exigida, basta um dos pais. Para o exterior, com qualquer pessoa que não seja pai ou mãe, a Resolução CNJ 131/2011 (art. 1º, III) exige a autorização dos dois.

• Levar uma via só para o aeroporto internacional

  A autorização para o exterior é apresentada em duas vias originais, e uma fica retida pela Polícia Federal (art. 8º). As duas precisam de assinatura e firma reconhecida; cópia da primeira não serve.

• Tratar primo, padrasto ou madrasta como parente que dispensa autorização

  A dispensa da viagem nacional vale para ascendente ou colateral até o 3º grau (avós, bisavós, irmão, tio, sobrinho). Primo é parente de 4º grau, e padrasto e madrasta são parentes por afinidade: com eles a viagem pede autorização.

• Viajar com tio ou irmão sem documento que prove o parentesco

  A lei dispensa a autorização “comprovado documentalmente o parentesco” (ECA, art. 83, § 1º, “b”, 1). A certidão de nascimento do menor mostra os avós; para tio ou irmão, é preciso também o documento do acompanhante que mostre a filiação dele.

• Uma autorização só para dois irmãos

  O CNJ orienta uma autorização para cada criança ou adolescente. Irmãos que viajam juntos levam um documento cada, com as próprias vias.

• Autorização vencida ou com a data errada

  O documento precisa dizer até quando vale; se não disser, presume-se dois anos. Uma data de validade anterior à volta deixa o retorno sem cobertura na viagem nacional.

Companhias aéreas e de ônibus também têm regras próprias para criança desacompanhada, como idade mínima, serviço de acompanhamento e formulário da empresa. Elas se somam à autorização e não a substituem: confira na hora da compra.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 83 a 85 (Lei 8.069/1990) — menor de 16 anos não viaja para fora da comarca onde mora sem os pais ou responsáveis e sem autorização (art. 83, na redação da Lei 13.812/2019), com as dispensas do § 1º; viagem ao exterior com um dos pais exige autorização do outro com firma reconhecida (art. 84); e a saída do país com estrangeiro residente no exterior depende de autorização judicial (art. 85).
• Lei 13.812/2019 — subiu de 12 para 16 anos a idade até a qual a viagem nacional sem os pais depende de autorização.
• Resolução CNJ nº 295/2019 (viagem nacional) — quando a autorização de viagem nacional é dispensada, que basta a de qualquer um dos pais ou do responsável, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade (art. 2º), a validade de dois anos quando o documento não diz o prazo (art. 3º) e os formulários-modelo anexos.
• Resolução CNJ nº 131/2011 (viagem internacional) — quem precisa autorizar a viagem ao exterior (art. 1º), o estrangeiro residente fora do país (art. 3º), pai ou mãe falecido, suspenso ou destituído do poder familiar (arts. 5º e 6º), tutor e guardião (art. 7º), as duas vias originais e a firma por autenticidade ou semelhança (art. 8º), a validade de dois anos (art. 10) e a advertência sobre residência no exterior (art. 11).
• CNJ, formulário padrão de autorização de viagem internacional — o modelo oficial cujos campos este gerador preenche.
• CNJ, cartilha Viagem de Crianças e Adolescentes ao Exterior — uma autorização para cada criança ou adolescente, duas vias (uma fica com a Polícia Federal) e o passaporte válido.
• CNJ, Consulta 0003850-52.2024 (fevereiro de 2025) — assinatura pelo gov.br ou por certificado digital não substitui o reconhecimento de firma; a alternativa eletrônica é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), feita por tabelião no e-Notariado (Provimento CNJ 103/2020).
• Polícia Federal, Autorização para menor: informações e modelos — a autorização impressa no passaporte (tipo 1: com qualquer um dos pais; tipo 2: também desacompanhado), a certidão de óbito no lugar da autorização do genitor falecido e a regra de que a autorização internacional só é exigida na saída do Brasil.
• Código Civil, arts. 1.591 a 1.595 — parentesco em linha reta e colateral, a contagem dos graus e o vínculo de afinidade (padrasto e madrasta não são parentes consanguíneos).

Este gerador monta um modelo de referência a partir das normas acima. Juízes da Infância de alguns estados e as próprias empresas de transporte podem pedir algo a mais; em caso de dúvida, confirme com a Vara da Infância e da Juventude da sua comarca ou com a companhia antes da viagem.

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