Procuração Particular: modelo com poderes gerais ou especiais

Procuração é o papel com que uma pessoa (o outorgante) dá a outra (o outorgado, ou procurador) poderes para agir em seu nome. O Código Civil chama a relação de mandato e diz que “a procuração é o instrumento do mandato” (art. 653). Ela é particular quando você mesmo a escreve e assina, sem passar pelo tabelião — e vale desde que tenha a sua assinatura (art. 654).

Para valer, o instrumento particular precisa dizer cinco coisas (art. 654, § 1º): o lugar onde foi feito, a qualificação de quem outorga e de quem recebe, a data, o objetivo e a extensão dos poderes. É por isso que o gerador pede cidade, data, CPF e endereço de todos e trava o download sem eles: os modelos em branco da internet deixam essas lacunas, e é nelas que o banco ou o cartório devolvem o papel.

O procurador não assina: ele aceita a procuração ao começar a usá-la (art. 659). Pode ser qualquer pessoa a partir de 16 anos (art. 666), e, se houver mais de um, a procuração precisa dizer se eles agem juntos ou cada um por si — sem nada escrito, qualquer um age sozinho (art. 672).

A lei não exige firma reconhecida para a procuração particular valer. Mas o terceiro com quem o procurador vai tratar pode exigir (art. 654, § 2º) — e banco, Detran e cartório costumam exercer esse direito. O reconhecimento é feito em qualquer cartório de notas: “por semelhança” compara a sua assinatura com a ficha do cartório, e “por autenticidade” é feito com você assinando na frente do escrevente.

O INSS é a exceção que vale conhecer: ele só pede o reconhecimento se houver dúvida sobre a autenticidade, e só recusa a procuração diante de indício de que ela ou o procurador não são idôneos (Decreto 3.048/1999, art. 157). Já o cartório de imóveis só registra escrito particular com as firmas reconhecidas (Lei 6.015/1973, art. 221, II).

Uma procuração “com amplos e gerais poderes” parece dar tudo, mas não dá: o mandato em termos gerais só confere poderes de administração (art. 661). Para alienar (vender, doar), hipotecar, transigir (fazer acordo) ou qualquer ato que saia da administração do dia a dia, a lei exige poderes especiais e expressos — escritos um a um, sobre o bem ou o negócio (art. 661, § 1º). E o poder de transigir não inclui o de firmar compromisso de arbitragem (§ 2º).

Na prática, a procuração para assuntos gerais do gerador sai com poderes como estes:

• administrar os bens, negócios e interesses do outorgante
• representar o outorgante perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, concessionárias de serviço público e empresas em geral
• requerer, retirar e receber documentos, certidões e correspondências
• pagar contas, tributos e despesas
• assinar requerimentos, recibos e os demais documentos necessários

E a do banco acrescenta, como especiais e expressos, os poderes que o caixa só aceita escritos por extenso:

• sacar valores e transferir recursos da conta, inclusive para contas de terceiros
• receber valores e dar quitação
• aplicar e resgatar investimentos
• contratar empréstimos, financiamentos e outras operações de crédito
• encerrar a conta e receber o saldo

Se o procurador passar do que a procuração diz, o ato não obriga você, salvo se você o ratificar (arts. 662 e 665). É por isso que o gerador deixa marcar só o que você quer dar: contratar empréstimo ou encerrar a conta, por exemplo, ficam desmarcados.

Paulo se mudou para outro estado e deixou o carro com a irmã, que encontrou um comprador por R$ 52.000,00. Ele escolhe “Vender ou comprar veículo”, informa marca, modelo, placa e Renavam (dois dados de identificação, como pedem Detrans como o de Alagoas), põe R$ 52.000,00 como preço mínimo e deixa a validade “até concluir o ato”. A procuração sai com estes poderes especiais e expressos:

• vender o veículo descrito a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, não inferior a R$ 52.000,00
• assinar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) ou o certificado de registro, comunicar a venda e transferir a propriedade
• receber o preço e dar quitação

Paulo deixa o substabelecimento desmarcado — se a irmã passar os poderes a um despachante, o que ele fizer não obriga Paulo (art. 667, § 3º) — e reconhece a firma num cartório da cidade onde mora antes de mandar o papel pelo correio. Se o que estivesse à venda fosse o apartamento de Paulo, avaliado acima de R$ 48.630,00, o gerador não faria o PDF: a venda exige escritura pública, e a procuração também (arts. 108 e 657).

A procuração termina pela revogação, pela renúncia do procurador, pela morte ou interdição de qualquer das partes, pelo fim do prazo ou pela conclusão do negócio (art. 682). Para revogar, avise o procurador por escrito e quem trata com ele: a revogação comunicada só ao procurador não vale contra o terceiro de boa-fé que não sabia dela (art. 686). Nomear outro procurador para o mesmo negócio e comunicar isso ao primeiro também revoga a procuração anterior (art. 687).

O gerador não escreve cláusula de irrevogabilidade nem “em causa própria”. A primeira obriga a pagar perdas e danos a quem revogar (art. 683) e, em certos casos, torna a revogação ineficaz (art. 684). A segunda deixa o procurador transferir o bem para si mesmo, sem prestar contas, e nem a morte a extingue (art. 685) — na prática, é uma venda, e merece ser feita no cartório, com orientação.

Para receber benefício, o INSS aceita o mandato por no máximo 12 meses, renováveis, e só nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do segurado (Decreto 3.048/1999, art. 156). O gerador imprime esse limite mesmo que o resto da procuração valha por mais tempo.