Declaração de União Estável

O que a lei exige para haver união estável

• Somos ascendente e descendente (pai, mãe, avó, neto…), também por adoção (inciso I)
• Somos afins em linha reta (sogro e nora, sogra e genro, padrasto ou madrasta e enteado) (inciso II)
• Um de nós adotou o outro, ou foi casado com o adotante ou com o adotado do outro, ou somos adotado e filho do adotante (inciso III e V)
• Somos irmãos, ou tio e sobrinho (colaterais até o 3º grau) (inciso IV)
• Um de nós foi condenado por homicídio, ou tentativa, contra o cônjuge do outro (inciso VII)
• Ser casado com outra pessoa (inciso VI) — com uma exceção: quem está separado de fato ou separado judicialmente pode viver nova união estável.

A relação de quem continua casado e vivendo com o cônjuge tem outro nome na lei: concubinato (art. 1.727), que não gera os efeitos de família. Já as causas suspensivas do art. 1.523 — por exemplo, o divorciado que ainda não fez a partilha — não impedem a união estável (art. 1.723, § 2º).

Declaração particular, escritura ou termo no cartório

São três papéis diferentes para o mesmo fato. A declaração particular é a que este gerador faz: os dois escrevem e assinam. A escritura pública é lavrada no tabelionato de notas, e o termo declaratório, criado pela Lei 14.382/2022, é feito no cartório de registro civil. Os dois últimos têm fé pública e podem ir ao Livro E do registro civil; a particular não pode. A tabela mostra o que isso muda na prática.

Dá para levar a declaração particular ao cartório de títulos e documentos para registro de conservação. Ele guarda o conteúdo e a data, o que ajuda a provar que o papel existia naquele dia, mas a própria lei diz que esse registro não gera efeito perante terceiros (Lei 6.015/1973, art. 127-A).

Para que a declaração particular serve

A resposta depende de quem vai receber o papel. É a mesma pergunta que o gerador faz primeiro, e é ela que muda a cláusula de finalidade do documento.

• Incluir no plano de saúde: Serve

  Nos planos coletivos, empresariais ou por adesão, o companheiro entra como dependente do titular quando o contrato prevê o grupo familiar. Quem diz que prova aceita é a operadora ou o RH: a maioria pede a declaração dos dois com firma reconhecida e um comprovante de endereço comum. Pergunte antes de ir ao cartório.

  Base: RN ANS 557/2022, art. 5º, § 1º, VII, e art. 15, § 1º.

• Provar para o INSS (pensão, auxílio): Serve em parte

  O INSS pede pelo menos dois documentos da união, e um deles produzido nos 24 meses anteriores ao óbito ou à prisão; só testemunhas não bastam. A declaração assinada pelos dois enquanto vivem entra como um desses documentos. Guarde junto o que a lista do regulamento cita: conta conjunta, mesmo endereço, filho em comum, seguro, Imposto de Renda.

  Base: Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º.

• Declarar como dependente no Imposto de Renda: Serve

  A declaração do Imposto de Renda não pede documento na entrega, mas a Receita pode pedir a prova da união na malha. O companheiro só entra como dependente com mais de cinco anos de vida em comum, ou menos se da união resultou filho.

  Base: Lei 9.250/1995, art. 35, II.

• Empresa, clube, banco, aluguel ou outro: Serve

  Benefício do empregador, sócio dependente no clube, cadastro no banco, cadastro de locação: a lei não fixa a forma, e cada um decide o que aceita. Pergunte se pedem firma reconhecida. Se pedirem “certidão” ou “registro”, a declaração particular não basta: é escritura ou termo no cartório.

  Base: CC, art. 221.

• Escolher o regime de bens entre nós: Serve em parte

  O contrato escrito entre os companheiros afasta a comunhão parcial (art. 1.725), e esta declaração pode ser esse contrato. Mas o instrumento particular só produz efeito perante terceiros depois de registrado, e ele não entra no Livro E. Se a ideia é proteger um bem diante de credor ou comprador, faça escritura ou termo no cartório e registre.

  Base: CC, arts. 221 e 1.725; LRP, art. 94-A.

• Mudar o sobrenome, registrar ou casar: Não serve

  Sobrenome do companheiro, registro no Livro E e regime diferente para quem tem 70 anos ou mais pedem escritura pública ou termo declaratório no registro civil. A conversão em casamento é pedida direto no cartório de registro civil de onde vocês moram, sem juiz. Você ainda pode gerar o documento, mas ele não vai substituir o cartório.

  Base: LRP, arts. 57, § 2º, 70-A e 94-A; STF, Tema 1.236.

Regime de bens: o padrão e as exceções

• Comunhão parcial (padrão da lei): O que um ou outro comprar durante a união, a título oneroso, é dos dois; o que cada um tinha antes, e o que receber por herança ou doação, continua só seu.
• Separação total de bens: Cada um é dono só do que está em seu nome, antes e durante a união.
• Comunhão universal: Tudo é dos dois, inclusive o que cada um tinha antes, com as exceções da lei.
• Outro arranjo (escrevo a cláusula): Vocês escrevem a regra: participação final nos aquestos, um bem específico excluído, uma proporção.

O que o INSS pede para provar a união

• •certidão de nascimento de filho em comum
• •certidão de casamento religioso
• •declaração do Imposto de Renda em que um conste como dependente do outro
• •testamento
• •declaração especial feita perante tabelião (a escritura declaratória)
• •prova de mesmo endereço
• •prova de encargos domésticos e de vida em comum nos atos da vida civil
• •procuração ou fiança outorgada de um para o outro
• •conta bancária conjunta
• •registro em associação em que um conste como dependente do outro
• •anotação em ficha ou livro de registro de empregados
• •apólice de seguro em que um seja beneficiário do outro
• •ficha de hospital ou clínica em que um conste como responsável pelo outro
• •escritura de compra de imóvel em nome do outro
• •qualquer outro documento que leve à convicção do fato

A declaração particular, assinada pelos dois em vida, entra como um desses documentos. Ela não resolve sozinha, e perde força com o tempo: a que foi feita há dez anos não é prova dos últimos 24 meses. Com menos de 2 anos de união (ou menos de 18 contribuições), a pensão dura 4 meses, salvo morte por acidente ou doença do trabalho (art. 77).

Como fazer em quatro passos

Exemplos resolvidos

Os erros que tiram o valor da declaração

• Achar que a declaração particular é “registro em cartório”

  Reconhecer a firma só prova que as assinaturas são de vocês; não registra a união. O Livro E do registro civil só aceita sentença, escritura pública e termo declaratório (Lei 6.015/1973, art. 94-A). Quem pede “certidão de união estável” quer um desses três.

• Escrever uma data de início que não se sustenta

  A data é o que a declaração prova, e ela pesa no INSS (pensão de 4 meses com menos de 2 anos) e no Imposto de Renda (5 anos sem filho). Uma data inventada para alcançar um prazo é falsidade ideológica (Código Penal, art. 299). Se só sabem o mês, marque “só sei o mês e o ano”.

• Declarar união com quem ainda é casado e não está separado

  Casamento em vigor, com o casal vivendo junto, é impedimento (Código Civil, art. 1.521, VI), e a relação paralela é concubinato (art. 1.727), não união estável. Separado de fato pode: a lei afasta o impedimento (art. 1.723, § 1º). O gerador pergunta e trava o primeiro caso.

• Escolher separação de bens no papel para quem tem 70 anos ou mais

  Para quem já tinha 70 anos no início da união, a lei impõe a separação de bens (art. 1.641, II), e só a escritura pública a afasta (STF, Tema 1.236). Um documento particular dizendo “comunhão parcial” não muda isso. O gerador ajusta a cláusula sozinho.

• Confiar que a cláusula de bens protege contra credor ou comprador

  Instrumento particular só produz efeito perante terceiros registrado (Código Civil, art. 221). Entre vocês, a separação de bens escrita vale; diante de um credor de um dos dois, não, a menos que seja escritura ou termo registrado no Livro E.

• Levar só a declaração ao INSS

  O regulamento pede no mínimo dois documentos, e um deles dos 24 meses anteriores ao óbito ou à prisão (Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º). Junte conta conjunta, comprovante do mesmo endereço, certidão de filho em comum ou o Imposto de Renda.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Constituição Federal, art. 226, § 3º — a união estável é reconhecida como entidade familiar, e a lei deve facilitar a sua conversão em casamento.
• Código Civil, arts. 1.723 a 1.727 — os requisitos (convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família), os impedimentos do art. 1.521 com a exceção de quem está separado de fato, as causas suspensivas que não impedem, a comunhão parcial salvo contrato escrito (art. 1.725) e o concubinato (art. 1.727).
• Código Civil, art. 1.521 — quem não pode casar — e, por isso, também não pode viver em união estável: parentes em linha reta, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o 3º grau, os casos de adoção, as pessoas casadas e o condenado por homicídio do cônjuge.
• Código Civil, arts. 1.639 a 1.641 — a escolha do regime de bens, a comunhão parcial quando não há convenção e a separação obrigatória da pessoa maior de 70 anos (art. 1.641, II, na redação da Lei 12.344/2010).
• Código Civil, art. 221 — o instrumento particular assinado prova o que foi declarado entre as partes, mas não produz efeitos perante terceiros antes de registrado.
• Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), arts. 57, 70-A, 94-A e 127-A — o que vai ao Livro E do registro civil (sentença, termo declaratório feito perante o oficial e escritura pública — o instrumento particular só quando lavrado no exterior), a proibição de registrar a união de pessoa casada separada apenas de fato, a conversão em casamento no próprio cartório, o sobrenome do companheiro só com a união registrada e o registro de conservação no cartório de títulos e documentos, que guarda conteúdo e data sem efeito perante terceiros.
• Lei 14.382/2022 — incluiu na Lei de Registros Públicos o termo declaratório de união estável perante o registro civil e a conversão extrajudicial em casamento.
• CNJ, Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023), arts. 537 a 553 — o registro facultativo da união estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo, os títulos aceitos, a data de início que só entra no registro em hipóteses estritas, o termo declaratório e o seu custo, a alteração de regime sem efeito retroativo e a certificação eletrônica.
• CNJ, Provimento 141/2023 — criou as regras do termo declaratório de união estável no registro civil, depois consolidadas no Código Nacional de Normas.
• STF, ADI 4.277 e ADPF 132 (2011) — a união estável entre pessoas do mesmo sexo é entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união entre homem e mulher.
• STF, Tema 809 (RE 878.694) — é inconstitucional tratar o companheiro de modo diferente do cônjuge na herança; aplica-se aos dois o art. 1.829 do Código Civil, e não o art. 1.790.
• STF, Tema 1.236 (ARE 1.309.642) — nos casamentos e uniões estáveis de pessoa maior de 70 anos, a separação obrigatória de bens pode ser afastada por expressa manifestação de vontade, mediante escritura pública.
• Lei 8.213/1991, arts. 16 e 77 — o companheiro é dependente do segurado do INSS; a prova da união exige início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito ou à prisão, e não só testemunhas (art. 16, § 5º, redação da Lei 13.846/2019); com menos de 2 anos de união ou de 18 contribuições, a pensão dura 4 meses (art. 77, § 2º, V, b).
• Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência), art. 22, § 3º — no mínimo dois documentos para provar a união, numa lista exemplificativa que inclui a declaração feita perante tabelião, a prova de mesmo domicílio e a conta conjunta.
• INSS, Companheira e ex-cônjuge de segurado falecido podem ter direito à pensão — a orientação do próprio INSS: pelo menos duas provas da união, uma delas de no máximo dois anos antes do óbito.
• Lei 9.250/1995, art. 35, II — o companheiro pode ser dependente no Imposto de Renda se houver vida em comum por mais de cinco anos, ou por menos se da união resultou filho.
• ANS, Resolução Normativa 557/2022, arts. 5º e 15 — o cônjuge ou companheiro pode entrar como dependente do titular nos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão, quando o contrato prevê o grupo familiar.
• Código Penal, art. 299 — inserir declaração falsa em documento particular para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é falsidade ideológica.

Este gerador monta um modelo de referência a partir das normas acima. Operadoras, empregadores, o INSS e os cartórios podem pedir algo a mais, e os emolumentos de cada cartório seguem a tabela do seu estado. Para partilha de bens, dissolução ou dúvida sobre direitos, procure a Defensoria Pública ou um advogado.

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